A fiscalização do transporte escolar pelo controle externo exercido pelos Tribunais de Contas desempenha um papel fundamental na garantia da regularidade, qualidade e segurança desse serviço essencial. Uma abordagem multinível nesse contexto se faz necessária, pois reconhece a complexidade do sistema, que envolve diferentes esferas de governo e atores diversos.

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar o transporte escolar, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal, o que abrange a fiscalização de Governança Multinível em Políticas Públicas Descentralizadas oferece diretrizes importantes para essa fiscalização, promovendo uma coordenação eficaz entre os entes federativos e uma maior eficiência na alocação de recursos. Nesse viés, os Tribunais de Contas podem realizar auditorias conjuntas com as secretarias de educação, a fim de avaliar a gestão do transporte escolar, podem compartilhar informações com os órgãos de trânsito, a fim de identificar veículos irregulares, além de promover audiências públicas com a participação de pais, alunos e representantes da sociedade civil, a fim de colher informações sobre o serviço prestado.

A importância da abordagem multinível na fiscalização do transporte escolar reside na necessidade de harmonizar os interesses e responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal. Isso implica em estabelecer mecanismos de cooperação e monitoramento efetivos, a fim de assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente. Além disso, essa abordagem permite a identificação de boas práticas e a disseminação delas entre os diferentes entes federativos, contribuindo para a melhoria contínua do serviço.